Questão FC351708
Quanto aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O pluralismo político, um dos funda
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Quanto aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tem como desdobramento a liberdade partidária absoluta, possibilitando a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter nacional.
( ) Aos sindicatos compete a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, pelo que possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
( ) A normativa constitucional veda a diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade. A imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando puder ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
( ) A inviolabilidade do sigilo bancário é um direito fundamental individual e, portanto, cláusula pétrea, sendo vedada a edição de emenda constitucional que pretenda aboli-lo.
A sequência está correta em
- F, V, V, V.
- F, F, V, V.
- V, F, F, F.
- V, V, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, V, V.
O peto que afirma liberdade partidária absoluta é falso: a CF/88 (art. 17) prevê a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, mas condiciona esses atos a preceitos como o caráter nacional, prestação de contas e vedação a subordinação ou recursos estrangeiros.
Os sindicatos têm legitimidade para defender os direitos coletivos e individuais da categoria, inclusive em liquidações e execuções, independentemente de autorização, conforme art. 8º, III, e entendimento do STF (RE 883.642).
Limites de idade em concursos só são válidos se justificados pela natureza das atribuições (tese do ARE 678.112).
O sigilo bancário decorre de direitos de intimidade e dados (art. 5º) e integra as garantias individuais protegidas pela cláusula pétrea (art. 60, §4º).
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