Questão FC351709
Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial q
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
- Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no art. 5º, XXIX da CF: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização e proteção às criações industriais, às propriedades de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
Privilégio temporário refere‑se à concessão de exclusividade (patente) por prazo limitado, cujo objetivo é incentivar a inovação ao garantir retorno ao autor.
A proteção abrange tanto invenções quanto esquemas industriais e sinais distintivos (marcas, nomes empresariais), preservando identidade empresarial e investimento em tecnologia.
O dispositivo equilibra direitos privados e o interesse social, visando o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, e exige regulamentação legal para detalhar procedimentos e prazos.
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