Questão FC351710
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O controle jurisdicional do processo administrativo discipl
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.
( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.
A sequência está correta em
- F, V, V.
- V, V, V.
- V, F, F.
- F, F, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As três assertivas são verdadeiras e refletem o entendimento consolidado dos tribunais superiores.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é limitado ao exame da regularidade formal e da legalidade, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não substituindo-se ao juízo de mérito administrativo, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665).
Admite‑se a utilização de prova emprestada — inclusive interceptações telefônicas com autorização judicial — no processo disciplinar, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 591 e precedentes do STF/STJ).
Por fim, o excesso de prazo só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à defesa, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief (Súmula 592).
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