Questão FC351711
Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, "salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil". Esse enunciado erra ao indicar instrução processual civil.
O texto constitucional (art. 5º, XII) prevê que o sigilo das comunicações — inclusive telefônicas e de dados — é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Ou seja, a exceção exige ordem judicial e destina‑se à investigação criminal ou à instrução penal, não à instrução processual civil.
Em suma: o erro está no termo final; a proteção é facultada apenas para fins penais, conforme a Constituição e a necessidade de previsão legal.
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