Questão FC351714
Tendo como base os entendimentos das cortes superiores e a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Tendo como base os entendimentos das cortes superiores e a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
II. Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
III. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta: I, II e III são válidas à luz da Constituição e da jurisprudência do STF.
Publicidade: todo ato público que restrinja a divulgação deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal; sem fundamentação válida há ofensa ao direito à informação e nulidade do ato, em respeito ao princípio da transparência.
Escusa de consciência: o art. 5º, VIII autoriza a invocação de convicção religiosa, e a Administração pode adotar critérios alternativos — inclusive no estágio probatório — desde que haja razoabilidade, não se desvirtue a função e não gere ônus desproporcional, com decisão devidamente fundamentada.
Igualdade nas relações privadas: os direitos fundamentais têm eficácia nas relações entre particulares (eficácia horizontal e, em situações de desigualdade, diagonal/transversal), justificando a aplicação do princípio da igualdade no âmbito laboral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em