Questão FC351716
Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos essenciais do sistema jurídico, garantindo a proteção dos cidadãos e a ordem na sociedade. Nesse sentido, de acordo com
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos essenciais do sistema jurídico, garantindo a proteção dos cidadãos e a ordem na sociedade. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.
- É garantido a todos o direito de acesso à informação; porém, o sigilo da fonte é resguardado, quando necessário ao exercício profissional.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, inclusive, o trânsito em julgado.
- A livre manifestação do pensamento é um direito assegurado, permitindo que os indivíduos expressem suas opiniões, inclusive sendo facultado o anonimato.
- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, exceto ao invocar essas razões para se isentar de obrigações legais impostas a todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei ou judicialmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição assegura, como regra, o acesso à informação a todos, garantindo transparência e publicidade dos atos públicos.
Ao mesmo tempo, o art. 5º, XIV, da CF/88 resguarda o sigilo da fonte quando este for necessário ao exercício profissional. Isso protege, por exemplo, jornalistas e denunciantes cuja identificação possa colocar em risco o trabalho ou a segurança.
O dispositivo equilibra dois valores constitucionais: a publicidade (direito do público de ser informado) e a proteção de fontes essenciais à liberdade de informação, permitindo a restrição do acesso ao nome do informante sem afastar a regra da transparência.
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