Questão FC351719
Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.
( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A sequência está correta em
- F, F, V.
- V, F, F.
- F, V, V.
- V, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é F, F, V. A explicação abaixo refere-se a cada afirmativa na ordem apresentada.
Primeira afirmativa — Falsa: o direito do autor sobre a utilização, publicação e reprodução da obra é exclusivo, mas a Constituição prevê que esse direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, não sendo, portanto, estritamente personalíssimo.
Segunda afirmativa — Falsa: a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o texto constitucional, salvo hipóteses específicas previstas na própria Constituição.
Terceira afirmativa — Verdadeira: no caso de iminente perigo público a autoridade pode requisitar propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
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