Questão FC351720
A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
· 2023
A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados da própria prática profissional. Considerando o afirmado, assinale a afirmativa correta, que completa o sentido do enunciado.
- Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.
- A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.
- As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.
- As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incompatibilidades à atividade de advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público visam resguardar o interesse público ao prevenir conflitos de interesse e proteger a confiança na atuação estatal.
Tais restrições atuam para preservar imparcialidade, eficiência, moralidade e isonomia, evitando que o conhecimento privilegiado ou a posição institucional sejam utilizados em benefício privado.
O legislador desempenha papel conformador ao traçar limites legítimos ao exercício profissional, desde que observados os princípios da proporcionalidade e do interesse público, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal (ex.: ADI 5235/DF).
Por isso, a opção que reconhece a compatibilidade dessas incompatibilidades com o poder normativo é correta.
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