Questão FC351721
Segundo a Constituição brasileira, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a invio
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Segundo a Constituição brasileira, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assim, segundo tal conceito, assinale a afirmativa correta.
- No Brasil é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de censura ou licença.
- O cidadão tem assegurada a livre manifestação do pensamento, sobre qualquer tema, sendo resguardo o direito de anonimato.
- Ninguém pode ser poupado de ser punido em razão de desconhecer a lei; portanto, a pessoa que estiver no Brasil só poderá fazer ou deixar de fazer alguma se estiver previsto em lei.
- Aquele que tiver sua moral ou patrimônio lesado por terceiro é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao disposto no artigo 5º, V, da CF/88, que assegura dois remédios quando terceiros ofendem a esfera individual: o direito de resposta e a indenização.
O direito de resposta é garantido de forma proporcional ao agravo, isto é, a retratação deve ter extensão e destaque compatíveis com o conteúdo lesivo, garantindo ao ofendido a possibilidade de esclarecer ou reparar publicamente o prejuízo causado.
A indenização abrange o dano material (prejuízo patrimonial), o dano moral (sofrimento, afronta à dignidade) e o dano à imagem (prejuízo reputacional ou à representação visual/identitária).
Esses instrumentos podem ser buscados judicialmente e são cumulativos: garantir o direito de resposta não impede a reparação pecuniária pelos danos sofridos.
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