Questão FC351722
“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convençõe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta.
- As convenções internacionais são recebidas como medidas provisórias.
- É de dois terços o quórum de aprovação nas casas do Congresso Nacional.
- O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo previsto na Constituição Federal.
- Os tratados são aprovados em dois turnos, mas as convenções em um turno só.
- Os tratados de direitos humanos não precisam ser aprovados nas duas casas legislativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta: corresponde ao disposto no Art. 5º, § 3º da Constituição Federal (acrescentado pela EC 45/2004).
O texto determina que as convenções e tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por \(3/5\) dos votos dos respectivos membros, terão tratamento jurídico especial.
A consequência prática é clara: uma vez aprovados sob esse rito, esses instrumentos passam a ser equivalentes às emendas constitucionais, integrando o nível constitucional e sujeitando-se ao mesmo padrão de estabilidade e proteção previsto para emendas.
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