Questão FC351723
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto. II. É
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto.
II. É constitucional o direito da pessoa presa permanecer em silêncio.
III. A restrição da liberdade de locomoção é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, pois a prisão de um civil só será admitida em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária.
IV. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato e se encontra na ordem de sucessão do cargo de Presidente da República.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens II, III e IV estão corretos porque refletem garantias constitucionais fundamentais.
O item II assegura o direito de permanecer calado ao preso, previsto no art. 5º, LXIII, que protege contra a auto-incriminação e exige informação dos direitos e assistência jurídica.
O item III confirma que a restrição da liberdade é excepcional: ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (art. 5º, LXI), ressalvadas hipóteses militares previstas em lei.
O item IV indica que a Presidência da Câmara é cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, II) e integra a ordem de sucessão da Presidência da República, conforme art. 80, justificando a exigência de nacionalidade para a função.
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