Questão FC351724
A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Nes
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Neste caso, para ter validade, a referida decisão judicial:
- Depende de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também depende do trânsito em julgado da decisão judicial.
- Independe de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado da decisão judicial.
- Depende de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que independe do trânsito em julgado da decisão judicial.
- Independe de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também independe do trânsito em julgado da decisão judicial.
- Depende de trânsito em julgado em primeira instância, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado em segunda instância.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição estabelece que as associações só podem ser atingidas por intervenção estatal mediante decisão judicial (art. 5º, XIX, CF/88).
Nesse contexto, a suspensão das atividades pode ser determinada de imediato pelo juiz e não exige o trânsito em julgado para produzir efeitos, servindo como medida de contenção ou proteção enquanto se aguarda a solução definitiva.
Por outro lado, a dissolução compulsória atinge de forma definitiva a existência da pessoa associativa; por isso a Constituição condiciona sua validade ao trânsito em julgado da decisão, evitando perdas irreparáveis sem decisão final.
Assim, a ordem judicial que suspende atividades é válida independentemente do trânsito em julgado, conforme a norma constitucional.
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