Observado o texto da Constituição Federal, analise a afirmativa a seguir: “Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, nos meios digitais.” Para manter

Gabarito

A

Comentário do professor

Inclusão é a ideia exigida porque a Constituição busca estender, e não restringir, a garantia: o termo adequado é equivalente a “inclusive”, que afirma que a proteção já prevista alcança também o ambiente eletrônico.

Ao preencher a lacuna com o sentido de inclusão, preserva‑se o alcance do direito à proteção dos dados pessoais, deixando claro que esse direito vale nos meios digitais da mesma forma que em quaisquer outros meios.

Essa leitura evita distinções que fragilizem a tutela constitucional: trata‑se de afirmar que o universo digital está abrangido pela garantia, implicando aplicação das normas de proteção e dos remédios constitucionais ao tratamento de dados em plataformas e redes.