Questão FC351726
Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos apó
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que comprovam sua inocência. Nos termos da Constituição Federal:
- É direito de Ruan ser indenizado por erro judiciário.
- Ruan poderá propor uma ação de habeas data para requerer sua liberdade.
- Ruan só terá direito à indenização por parte do Estado, se ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Ruan deverá ser imediatamente colocado em liberdade, mas não terá direito à indenização do Estado.
- Ruan poderá propor uma ação de mandado de segurança para requerer sua liberdade, por ser um direito líquido e certo que o assiste.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É correto afirmar que Ruan tem o direito de ser indenizado pelo Estado em razão do erro judiciário que gerou sua condenação, conforme dispõe o art. 5º, LXXV da Constituição Federal.
Essa norma impõe ao Estado a obrigação de reparar os danos decorrentes da condenação de pessoa inocente, independentemente da prova de culpa dos agentes públicos. Trata‑se de manifestação do princípio da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, que autoriza a ação indenizatória para ressarcir prejuízos materiais e morais.
Havendo dolo ou culpa de agentes, o Estado poderá exercer direito de regresso contra os responsáveis, sem prejuízo da indenização devida ao condenado injustamente.
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