Questão FC351728
Em 05/11/2022, na cidade de Alegre, Carlos, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo cinco vezes contra seu desafeto, Rodrigo. Em decorrência das lesões sofridas, Ro
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Em 05/11/2022, na cidade de Alegre, Carlos, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo cinco vezes contra seu desafeto, Rodrigo. Em decorrência das lesões sofridas, Rodrigo faleceu. Passados os trâmites processuais, Carlos será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o homicídio. A Constituição Federal de 1988 reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, sendo assegurados, EXCETO:
- O sigilo das votações.
- A plenitude de defesa.
- A soberania dos veredictos.
- A obrigatoriedade do serviço do júri.
- A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a obrigatoriedade do serviço do júri como garantia assegurada pela Constituição Federal. Isso está incorreto porque a CF/88, no art. 5º, XXXVIII, enumera garantias do Tribunal do Júri (como plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra a vida), mas não contém dispositivo que imponha o dever de servir como jurado.
Na prática, a obrigatoriedade do serviço decorre de norma infraconstitucional: o Código de Processo Penal, art. 436, dispõe que "o serviço do júri é obrigatório", regula o alistamento e admite justificativas para escusa, prevendo sanção para recusa injustificada.
Portanto, a exigência é legal (CPP), não constitucional, razão pela qual a alternativa indicada é a exceção pedida no enunciado.
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