Questão FC351729
Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção mili
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção militar, o fechamento do Congresso Nacional e a aplicação de atos restritivos da liberdade de locomoção. A Constituição Federal considera a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como crime
- afiançável e prescritível.
- inafiançável e prescritível.
- inafiançável e imprescritível.
- político e insuscetível de graça ou anistia.
- inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, XLIV, dispõe que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
Inafiançável significa que não cabe fiança: o agente não pode obter liberdade provisória mediante pagamento ou relaxamento de prisão enquanto persistir a situação processual que justifique a custódia.
Imprescritível significa que o direito de punir não se extingue pelo decurso do tempo; a ação penal pode ser proposta a qualquer momento, sem perda de pretensão punitiva.
Na prática, atos organizados para subverter a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito geram responsabilização penal perpetuamente perseguível pelo Estado, sem possibilidade de fiança nos termos constitucionais.
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