Questão FC351730
No bairro onde reside, Rodolfo é amplamente conhecido pelo envolvimento na prática de tráfico ilícito de cocaína. Ciente dessa situação, mas sem elementos mínimos para instaurar um
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
No bairro onde reside, Rodolfo é amplamente conhecido pelo envolvimento na prática de tráfico ilícito de cocaína. Ciente dessa situação, mas sem elementos mínimos para instaurar uma investigação formal, o delegado Fábio inicia uma interceptação telefônica clandestina de Rodolfo. Durante a diligência, ocorrem diálogos que comprovam o envolvimento de Rodolfo com o tráfico ilícito de drogas e sua participação em uma grande organização criminosa do país. Fábio, então, decide instaurar um procedimento investigativo formal, onde faz juntada da interceptação, a fim de que seja utilizada como prova em uma futura ação penal contra Rodolfo. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a interceptação realizada por Fábio
- é válida e poderá servir como prova em uma ação penal.
- poderá ser convalidada posteriormente pelo juiz competente.
- é válida apenas como indício de crime e poderá ser valorada no âmbito do processo penal.
- é invalidada e não poderá servir como prova em uma ação penal, pois foi obtida por meio ilícito.
- é inválida, pois nosso ordenamento jurídico não permite, em qualquer hipótese, a violabilidade das comunicações telefônicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a interceptação telefônica feita pelo delegado sem prévia autorização judicial é prova ilícita e, portanto, inadmissível no processo penal.
O STF e a Constituição ( art. 5º, XII e LVI da CF/88 ) admitem a quebra do sigilo telefônico apenas como medida excepcional, por ordem judicial e nos termos de lei (ex.: Lei nº 9.296/96), para fins de investigação criminal ou instrução processual.
Quando a autoridade age à margem dessas exigências, o vício é insanável, gerando a nulidade da prova; ela deve ser desentranhada e não pode integrar a denúncia ou servir de base à condenação.
Assim, a interceptação clandestina realizada por Fábio é inválida e não pode ser utilizada em ação penal.
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