Questão FC351731
Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme consta do texto constitucional é
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme consta do texto constitucional é
- livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo.
- plena a liberdade de associação para fins lícitos em qualquer natureza.
- garantido o direito de propriedade desde que seja atendida a sua função social.
- garantido o direito de protestar em locais abertos ao público, sendo apenas exigido autorização prévia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o texto constitucional (Art. 5º, XXII e XXIII), é garantido o direito de propriedade, contudo essa garantia está condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.
Isso significa que a propriedade não é um direito absoluto: deve ser usada de forma que atenda aos interesses coletivos, como uso produtivo, respeito a normas urbanísticas e ambientais e promoção do bem-estar social.
Na prática, a inobservância dessa função pode ensejar medidas legítimas do Estado, como restrições administrativas, políticas públicas de regularização, aplicação de tributos, e, em casos extremos, a intervenção ou desapropriação por interesse social, sempre nos termos da lei.
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