Questão FC351732
Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
- A prática de tortura e o tráfico ilícito de drogas são considerados crimes hediondos; são inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia.
- Cabe indenização ao indivíduo que for condenado ou absolvido por erro do Poder Judiciário, devendo o interessado demonstrar a causalidade.
- O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido aos hipossuficientes mediante pagamento de taxa social.
- Os direitos autorais exclusivos de utilização, publicação ou reprodução de obras são transmissíveis aos herdeiros, conforme o tempo previsto na legislação pertinente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir sua obra, garantindo proteção ao seu valor econômico.
Esses direitos patrimoniais são transmissíveis aos herdeiros, ou seja, podem ser exercidos pelos sucessores do autor após seu falecimento, conforme previsto na legislação infraconstitucional.
O dispositivo constitucional remete ao prazo que essa transmissão terá, ficando definido pela lei específica (direito autoral), o que equilibra estímulo à criação e acesso público.
Findo o período legal, a obra ingressa no domínio público, permitindo seu livre uso sem necessidade de autorização ou pagamento, preservando também a memória cultural.
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