Questão FC351733
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A inviolabilid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser relativizada, desde que por ordem judicial escrita e fundamentada, em situações que versem sobre qualquer matéria de direito, tanto na fase investigativa quanto na fase processual.
( ) A requisição administrativa gera direito adquirido à indenização, que será paga pela Administração Pública, ainda que de forma posterior.
( ) A Constituição permite que no ordenamento jurídico brasileiro seja adotada a pena de suspensão e interdição de direitos, mas veda qualquer hipótese de confisco de bens privados.
( ) Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, poderão ser aplicados outros direitos previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
A sequência está correta em
- V, V, V, V.
- V, F, V, F.
- F, F, F, V.
- F, V, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Verdadeiro. A Constituição não exaure o rol de direitos fundamentais; o art. 5º, §2º expressamente prevê que os direitos constitucionais “não excluem outros” decorrentes do regime constitucional ou dos tratados internacionais.
Além disso, o §3º do mesmo artigo estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, terão status de emenda constitucional, integrando o mesmo nível de proteção.
Assim, direitos previstos em tratados incorporados válida e formalmente ao ordenamento podem ser aplicados e complementar a tutela dos direitos e garantias previstos na CF/88.
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