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Questão FC351737

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXVI, dita, expressamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. Podemos conceituar “ato jurídico perfeito” como

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXVI, dita, expressamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. Podemos conceituar “ato jurídico perfeito” como

  1. ato realizado de forma válida, segundo a lei vigente na época. O direito, no caso, já foi exercido e não pode, por regra, ser modificado por alteração de lei posterior.
  2. ato pelo qual não se pode mais discutir uma decisão de mérito, por não ser mais passível qualquer recurso judicial que objetive a modificação do conteúdo decisório do ato em questão.
  3. ato realizado, ainda que contra os preceitos da norma legal; porém, registrado em órgão público, não podendo, devido ao registro, ser modificado posteriormente por qualquer método ou motivo.
  4. um direito permanentemente integrado ao acervo jurídico de um indivíduo. Já existe o direito garantido ao exercício de determinado ato ainda não realizado, não podendo ser desconstituído, mesmo em caso de promulgação de nova lei.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ato jurídico perfeito é o ato já consumado e válido segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Trata‑se de uma situação jurídica formada de forma regular, com todos os requisitos legais preenchidos na data da sua realização.

A Constituição, no art. 5º, XXXVI, e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‑Lei 4.657/1942) garantem que a lei posterior, em regra, não pode prejudicar esse ato.

Na prática, isso significa que mudanças legislativas posteriores não podem retroagir para alterar os efeitos já produzidos pelo ato, preservando a segurança jurídica e a confiança dos sujeitos nas situações consolidadas.

Assim, o conceito enfatiza a validade e a consumação do ato conforme a lei vigente no momento em que foi praticado.

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