Questão FC351739
A Constituição da República estabelece em seu Art. 5º direitos e garantias individuais e coletivos. Dentro do rol constitucional, descreve corretamente uma garantia constitucional
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição da República estabelece em seu Art. 5º direitos e garantias individuais e coletivos. Dentro do rol constitucional, descreve corretamente uma garantia constitucional fundamental:
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo ele um direito ilimitado e impassível de qualquer regulamentação.
- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, desde que seja doloso, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O inciso XII do art. 5º da Constituição garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Essa proteção constitucional tutela a privacidade das trocas de informação, evitando acessos ou interceptações arbitrárias por autoridades ou terceiros.
Como exceção, o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, e exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Na prática, a interceptação é medida excepcional, dependente de fundamentação e prazo determinados, sujeita a controle judicial e destinada a preservar direitos fundamentais ao mesmo tempo em que permite a apuração de crimes.
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