Questão FC351741
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos, estabeleceu a regra da inviolabilidade do sigilo de dados. Neste sentido, considerando
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos, estabeleceu a regra da inviolabilidade do sigilo de dados. Neste sentido, considerando que a quebra dos sigilos bancário e fiscal só poderá ocorrer em situações excepcionais, observadas as cláusulas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- As autoridades da fiscalização fazendária só poderão utilizar dados bancários e fiscais de contribuintes com a devida autorização judicial.
- A violação dos sigilos bancário e fiscal depende de autorização judicial e poderá ser determinada apenas no âmbito de investigações criminais ou na instrução processual penal.
- Como consequência da cláusula constitucional da reserva de jurisdição, as Comissões Parlamentares de Inquérito deverão solicitar ao Poder Judiciário autorização para a quebra de sigilo bancário e fiscal de seus investigados.
- É possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução criminal, sem prévia autorização judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que é possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF (antigo COAF) e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com órgãos de persecução criminal sem prévia autorização judicial.
Essa regra decorre do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: a cláusula constitucional da inviolabilidade do sigilo de dados não impede, em caráter excepcional e condicionado, o fornecimento de informações fiscais e financeiras às autoridades investigativas para fins de investigação ou instrução penal.
O compartilhamento deve, porém, obedecer a requisitos legais e garantias processuais: finalidade legítima (persecução criminal), observância de normas de proteção de dados e possibilidade de controle judicial posterior, garantindo equilíbrio entre investigação e direitos fundamentais.
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