Questão FC351742
A Constituição Federal, promulgada em 1988, arrola um extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dotados de características imprescindíveis para a garantia do direi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição Federal, promulgada em 1988, arrola um extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dotados de características imprescindíveis para a garantia do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Dentre os direitos previstos no extenso rol do Art. 5º, tem-se que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Analisando a garantia trazida, é possível considerar a seguinte característica:
- Relatividade.
- Aplicabilidade.
- Irrenunciabilidade.
- Vedação ao retrocesso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A característica apontada — Relatividade — significa que os direitos fundamentais não são absolutos: seu exercício pode ser limitado para compatibilizá‑los com outros direitos ou com o interesse público.
No caso do direito de reunião (Art. 5º, XVI), a relatividade aparece nas exigências constitucionais: deve ser pacífica, sem armas e depender apenas de prévio aviso à autoridade, além de não frustrar outra reunião no mesmo local. Essas normas mostram que o direito pode ser restringido para proteger terceiros e a ordem pública.
Na prática, a relativização se dá por meio do controle que aplica princípios como proporcionalidade e necessidade, de modo a preservar a maior efetividade possível dos direitos envolvidos com a mínima restrição necessária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em