Questão FC351743
Os direitos e garantias contidos na lei brasileira estão descritos na Constituição da República. Tendo em vista que todo cidadão deve compreender a extensão e a interpretação de ta
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Os direitos e garantias contidos na lei brasileira estão descritos na Constituição da República. Tendo em vista que todo cidadão deve compreender a extensão e a interpretação de tais direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, inclusive, o anonimato.
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Neste sentido, a licença maternidade, distinta em prazo, entre homens e mulheres, é inconstitucional.
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo permitido, pela Constituição de forma expressa, a pena de trabalhos forçados.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – este é o princípio da legalidade geral. A Administração Pública, por regra, só pode determinar que o administrado faça ou deixe de fazer o que a lei expressamente determine.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade: previsto no art. 5º, II da CF, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Isso significa que a obrigação só pode decorrer de norma jurídica formalmente editada.
Na prática, a regra limita a atuação do Estado: a Administração Pública, ao exigir condutas dos administrados, precisa de previsão legal concreta que autorize essa exigência. Sem essa base legal, o ato administrativo será juridicamente defeituoso.
Logo, o princípio protege a liberdade individual contra arbitrariedades e garante previsibilidade, exigindo que normas que criem obrigações sejam editadas pelo legítimo processo legislativo.
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