Questão FC351744
Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as jurisprudências sobre o direito fundamental à privacidade, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as jurisprudências sobre o direito fundamental à privacidade, assinale a afirmativa correta.
- A privacidade é um direito relativo e pode ser limitada pelo Estado em qualquer situação que envolva interesse público, sem necessidade de autorização judicial.
- O direito à privacidade é absoluto e não admite restrições, mesmo em casos de investigações criminais, uma vez que a intimidade do indivíduo prevalece sobre o interesse público.
- Em situações excepcionais, é possível a quebra do sigilo de dados e comunicações para fins de investigações criminais, desde que devidamente fundamentada por autoridade judicial competente.
- A privacidade não se estende às comunicações eletrônicas, permitindo que o chefe de Estado acesse e monitore os dados de comunicações sem autorização judicial, desde que para fins de segurança nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição protege a inviolabilidade do sigilo das comunicações, mas admite exceção para fins de investigações criminais. Essa previsão está no Art. 5º, XII, que permite o afastamento do sigilo das comunicações por ordem judicial.
Na prática, a quebra de sigilo só é lícita se houver ordem judicial proferida por autoridade competente e devidamente fundamentada, indicando fatos e indícios que justifiquem a medida.
A jurisprudência exige, além da fundamentação, observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como garantias processuais para proteção de direitos fundamentais.
Portanto, a alternativa reflete corretamente que a quebra de sigilo é excepcional e condicionada a decisão judicial motivada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em