Questão FC351745
Astolfo, proprietário de uma grande rede de supermercados, com o intuito de eliminar a concorrência na região central da cidade de Belém, estabelece acordos e ajustes com os propri
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Astolfo, proprietário de uma grande rede de supermercados, com o intuito de eliminar a concorrência na região central da cidade de Belém, estabelece acordos e ajustes com os proprietários dos pequenos mercados situados na região, determinando que eles encerrem suas atividades comerciais. Assim, a rede de supermercados de Astolfo terá o domínio total da concorrência e poderá impor aos consumidores os seus preços. Descoberta a situação, e após investigações preliminares, foi expedido um mandado de prisão em desfavor de Astolfo pela prática de crime contra a ordem econômica.
De acordo com a Constituição Federal de 1988
- o crime praticado por Astolfo é imprescritível.
- se efetuada a prisão de Astolfo, a diligência deverá ser comunicada ao juiz competente no prazo máximo de vinte quatro horas.
- Astolfo não é obrigado a prestar qualquer declaração ou informação no curso da investigação ou do processo penal, e isso não lhe acarreta qualquer tipo de prejuízo.
- a prisão de Astolfo deve ser decretada por um juiz de direito; entretanto, de forma excepcional, havendo investigação em curso, a autoridade policial poderá expedir o mandado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura ao preso o direito de permanecer calado e de ter assistência de advogado, sem que o silêncio lhe gere qualquer tipo de prejuízo probatório ou sancionatório.
Trata-se da concretização do princípio nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo), garantido expressamente pelo Art. 5º, LXIII da CF/88.
Assim, durante investigação ou processo penal, Astolfo pode optar por não prestar declarações, comunicando-se-lhe os direitos, e essa escolha não pode ser usada em seu desfavor nem acarretar presunção de culpa.
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