Questão FC351746
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- O terrorismo é um crime hediondo e inafiançável.
- A pena de morte é absolutamente proibida no ordenamento jurídico brasileiro.
- É possível a retroatividade da lei penal nas hipóteses de legislação benéfica ao réu.
- O direito de liberdade de locomoção não poderá ser relativizado em tempo de guerra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição estabelece o princípio da irretroatividade da lei penal e sua exceção: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Art. 5º, XL).
Isso significa que, em regra, normas penais novas não atingem fatos praticados anteriormente; porém, se a lei posterior for mais benéfica ao agente, seus efeitos alcançam fatos pretéritos.
São exemplos de benefício: redução de pena, substituição por pena mais branda ou a descriminalização de conduta (atipicidade), entre outras alterações favoráveis ao réu.
A aplicação da retroatividade benéfica visa à proteção de direitos fundamentais e ao princípio da dignidade humana, garantindo tratamento jurídico mais favorável mesmo após a prática do fato.
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