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Questão FC351749

A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalm

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta.

  1. É garantido o direito à livre associação sindical.
  2. O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites.
  3. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa.
  4. As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal assegura ao fiscal do CORE, na qualidade de servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
Esse comando consta expressamente no Art. 37, inciso VI, que estabelece a garantia como regra aplicável à administração pública em todos os entes federativos.

Na prática, isso significa que o servidor pode fundar, filiar‑se e participar de sindicatos para a defesa coletiva de seus interesses sem necessidade de autorização do Estado.
Trata‑se de proteção constitucional à liberdade sindical, que impede práticas administrativas que objetem ou restrinjam indevidamente essa associação.

A disciplina organizacional e procedimental da atividade sindical pode ser regulada por lei, mas a proibição ou supressão do direito é vedada pela própria Constituição.

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