Questão FC351751
A Constituição Federal de 1988 traz um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o Art. 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A Constituição Federal de 1988 traz um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o Art. 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
De acordo com esse dispositivo constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto presidencial.
- A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, XX da CF estabelece: "ninguém poderá ser compelido a associar‑se ou a permanecer associado". Trata‑se de uma garantia constitucional que assegura o aspecto negativo da liberdade de associação.
Isso significa que nem o Estado nem particulares podem forçar alguém a integrar ou manter vínculo com uma entidade, organização ou grupo. A proteção alcança tanto a decisão inicial de filiar‑se quanto a de desligar‑se, preservando a autonomia da vontade.
Na prática, o direito fortalece o pluralismo e a livre formação de sociedades civis (sindicatos, associações, partidos etc.), impedindo coerção para fins políticos, econômicos ou sociais. Ressalvas legais existem quando a associação tenha fins ilícitos; nesse caso, a liberdade não tem proteção constitucional.
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