Questão FC351752
A Constituição Federal estabelece direitos fundamentais que admitem exceções. Assinale a alternativa em que o exemplo de ressalva está corretamente apontado.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
· 2022
A Constituição Federal estabelece direitos fundamentais que admitem exceções. Assinale a alternativa em que o exemplo de ressalva está corretamente apontado.
- Direito de informação – exceto quanto ao acesso de dados sobre contas públicas.
- Direito de herança – exceto se o pretendente houver atingido a maioridade civil.
- Direito de registro de nascimento – exceto se deixar de pagar a taxa obrigatória de expedição.
- Direito de propriedade – exceto se, na propriedade, for localizado cultivo de plantas psicotrópicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O direito de propriedade é fundamental, mas não absoluto: admite relativização quando colide com interesses públicos ou prática de ilicitude.
Especificamente, se na propriedade for localizado o cultivo de plantas psicotrópicas, a Constituição autoriza a sua expropriação como medida sancionatória e de utilidade pública (art. 243), destinando o imóvel a programas como reforma agrária ou habitação popular.
Importante: essa expropriação pode ocorrer sem indenização, tratando-se de consequência prevista para coibir atividade ilícita e promover finalidades sociais.
Assim, a alternativa está correta porque demonstra a limitação constitucional do direito de propriedade diante da prática ilícita descrita.
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