Questão FC351753
Considerando os direitos individuais e coletivos estabelecidos em Lei, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Considerando os direitos individuais e coletivos estabelecidos em Lei, assinale a afirmativa correta.
- A manifestação do pensamento é livre, assim como o anonimato.
- Nenhuma Lei pode obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
- Não são asseguradas condições para que as mulheres presas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- É assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independente do pagamento de taxas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao direito constitucional à obtenção de certidões em repartições públicas sem custo quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Esse comando está expresso no Art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, que garante o acesso gratuito a documentos públicos essenciais para proteger direitos e regularizar situações pessoais.
Na prática, significa que atos como solicitar certidões para comprovar estado civil, nascimento, óbito ou outros registros públicos, quando necessários para defesa de direito, não podem ser condicionados ao pagamento de taxas.
Trata‑se de uma proteção ao acesso à justiça e à cidadania, eliminando barreiras econômicas ao exercício de direitos fundamentais.
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