Questão FC351755
Analise as afirmativas a seguir. I. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado part
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, inclusive comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que solicitarem.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- I e III.
- I e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete garantias constitucionais previstas no caput do artigo 5º da CF/1988.
O inciso LXXV estabelece que o Estado indenizará quem for condenado por erro judiciário e também quem ficar preso além do tempo fixado na sentença. Isso assegura reparação material e moral às vítimas de decisões judiciais injustas ou de execução penal excessiva.
O inciso LXXVIII garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Trata‑se de princípio constitucional de eficiência e proteção ao jurisdicionado, exigindo atuação estatal e instrumentos processuais que evitem morosidade.
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