É possível o ingresso em domicílio, sem o consentimento do morador, durante a noite, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa “Por ordem judicial” é a resposta correta porque a Constituição Federal não autoriza, em regra, ingresso em domicílio sem consentimento durante a noite com base em simples ordem judicial.

O art. 5º, XI prevê a inviolabilidade do domicílio e só admite a entrada por determinação judicial expressamente “durante o dia”. Assim, a ordem judicial autoriza a quebra da inviolabilidade do lar, mas com a limitação temporal prevista na norma constitucional; fora desse parâmetro, a ordem judicial não legitima, por si só, ingresso noturno sem maiores pressupostos.

Portanto, a distinção temporal é decisiva: a autoridade judicial precisa observar a restrição constitucional, sob pena de violação dos direitos à privacidade e à intimidade, devendo sua decisão ser sempre fundamentada.