Questão FC351762
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:
- A vedação de pena de morte comporta exceção no texto constitucional.
- A associação de caráter paramilitar depende de autorização, as demais são livres.
- O registro de nascimento, casamento, divórcio e óbito é gratuito para todos os brasileiros.
- No iminente perigo público, mediante prévia indenização, pode haver requisição de propriedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estabelece a regra de proibição da pena de morte, mas admite uma exceção expressa no texto constitucional.
O dispositivo é o art. 5º, inciso XLVII, alínea "a", que dispõe: “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada…”.
Assim, a vedação é norma constitucional de direitos fundamentais, porém não absoluta: a própria Carta autoriza a aplicação da pena de morte apenas no contexto de guerra declarada, vinculando essa exceção às hipóteses previstas no ordenamento (remete, por exemplo, ao exercício de competências do chefe do Executivo).
Portanto, a alternativa está correta porque retrata com precisão a redação e o alcance da regra constitucional.
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