Questão FC351763
A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a resp
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito
- da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.
- das ações relativas à disciplina e competições esportivas.
- do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.
- do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.
- do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aqui a presença do Poder Judiciário é imprescindível porque o acordo exige homologação para produzir efeitos plenos.
Quando a composição decorre de mediação sobre direitos indisponíveis transigíveis, há risco de lesão a interesses públicos ou de terceiros, além da necessidade de verificar capacidade e livre consentimento das partes.
O juiz realiza o controle judicial para aferir legalidade, observância de normas de ordem pública e ausência de vícios (fraude, coação, incapacidade).
Após a homologação, o acordo passa a ter eficácia de título judicial e garante segurança jurídica; sem ela, a inafastabilidade da jurisdição estaria comprometida.
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