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Questão FC351764

Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma pequena propriedade rural, local utilizado pela família

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2022

Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma pequena propriedade rural, local utilizado pela família para criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. A propriedade de Mário é penhorável, exceto se puder apresentar prova cabal de que ela é trabalhada pela família.
  2. A propriedade rural de Mário é impenhorável, se a dívida houver sido contraída em razão de sua atividade produtiva.
  3. A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural e for trabalhada pela família.
  4. A propriedade rural de Mário é penhorável, pois ele e os familiares residem em outra propriedade, que está localizada na zona urbana do município.
  5. A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural ou se ela for trabalhada pela família.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo a Constituição (art. 5º, XXVI), a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Isso significa que a proteção exige dois requisitos cumulativos: a condição de pequena propriedade nos termos legais e a exploração familiar do imóvel, não se tratando de privilégio automático.

O entendimento do STF (ARE 1.038.507/Tema 961) admitiu que a pequena propriedade pode ser formada por mais de um terreno contíguo, desde que a área total não ultrapasse quatro módulos fiscais, reforçando limites e critérios para aplicação da impenhorabilidade.

Na prática, cabe ao executado apresentar prova documental e fática do enquadramento; ausentes os requisitos, a proteção não se aplica e a penhora pode ser autorizada.

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