Questão FC351765
Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática e meios
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática e meios digitais modernos de comunicação. Com isso em mente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência está correta em
- F, F, V, V.
- V, V, V, V.
- V, V, F, F.
- F, V, V, F.
- F, V, V, V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência F, V, V, V está correta porque interpreta a CF/88 à luz dos meios digitais.
A afirmação inicial é falsa: a proteção dos dados pessoais é, sim, prevista como direito fundamental (Art. 5º, LXXIX), incluindo expressamente os meios digitais.
As demais são verdadeiras. O direito de resposta, proporcional ao agravo, e a indenização por dano material, moral ou à imagem encontram amparo no Art. 5º, V — aplicáveis também a publicações digitais.
É livre a manifestação do pensamento, com vedação ao anonimato (Art. 5º, IV), o que alcança mensagens em ambiente digital.
Por fim, o habeas data (Art. 5º, LXXII) assegura o conhecimento e a retificação de informações sobre o impetrante em registros públicos ou de caráter público, instrumento relevante para proteger direitos digitais.
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