Questão FC351766
A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe importante inovação com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Art. 5º, §3º, e possibilitando que sejam equivalentes às emendas constitucionais caso atendam a determinados requisitos. Acerca de tal possibilidade, é correto afirmar que:
- A votação para aprovação do tratado nestas condições ocorre unicamente perante o Senado Federal.
- A equivalência às emendas constitucionais envolve procedimento que exige a prévia concordância dos três Poderes da República.
- Eventualmente o tratado aprovado com base neste dispositivo poderá ser declarado inconstitucional por violação a cláusulas pétreas.
- O quórum exigido para aprovação do tratado apto a ser considerado emenda constitucional é o mesmo que aquele previsto para as leis complementares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu o §3º no art. 5º, permitindo que tratados internacionais de direitos humanos, aprovados nos termos ali previstos, sejam equivalentes às emendas constitucionais.
Por terem essa equivalência, esses tratados são submetidos aos mesmos limites materiais aplicáveis às emendas: não podem contrariar as cláusulas pétreas (vedação constante do art. 60, §4º da CF). Assim, se um tratado assim aprovado afronta uma cláusula pétrea, fica sujeito à declaração de inconstitucionalidade.
Em suma: a equivalência confere status constitucional elevado, mas não confere imunidade às normas imutáveis da Constituição; a tutela judicial pode declarar a incompatibilidade e afastar o tratado nessa hipótese.
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