Questão FC351768
Estabelece o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos E
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Estabelece o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa apresenta como regra que certos crimes seriam “inafiançáveis e imprescritíveis”, listando tráfico, terrorismo e crimes hediondos como alcançados por essa característica.
O texto constitucional correto (Art. 5º, XLIII, CF/88) prevê, contudo, que a lei os considere “inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia”. Ou seja, a distinção é terminológica e jurídica: não se trata de torná‑los imprescritíveis, mas de vetar graça e anistia para esses crimes.
Permanece, entretanto, a ideia central correta da alternativa quanto à inclusão do tráfico de entorpecentes, do terrorismo e dos crimes hediondos, e à responsabilização de mandantes, executores e omissos — o erro é exclusivamente o uso do termo imprescritíveis.
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