Questão FC351769
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.
- Caso de desastre.
- Para prestar socorro.
- Caso de flagrante delito.
- Por determinação judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa “Por determinação judicial” é a correta porque a Constituição, ao prever as exceções à inviolabilidade do domicílio, condiciona esse ingresso autorizado pela autoridade judicial ao requisito temporal: só é lícito penetrar na residência durante o dia com mandado judicial.
Isso significa que, mesmo havendo ordem judicial, deve observar-se a formalidade do mandado e o limite temporal fixado pela norma constitucional, preservando-se a proteção constitucional ao domicílio contra entradas noturnas sem outras hipóteses legais.
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