Questão FC351770
Segundo a Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Segundo a Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Além disto, informa que não haverá pena de:
- Multa.
- Reclusão.
- Trabalhos forçados.
- Restritiva de direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, XLVII, veda expressamente a imposição de trabalhos forçados como pena. Trata‑se de proibição direta e literal no texto constitucional.
Por trabalhos forçados entende‑se qualquer atividade laboral imposta ao condenado de forma coercitiva, sem liberdade de escolha, em caráter punitivo — instituto que remete a práticas análogas à escravidão e que afronta a condição humana.
Essa vedação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e do sistema de direitos fundamentais: não pode ser afastada por norma infraconstitucional nem legitimada por sentença. Assim, a alternativa que indica a proibição de trabalhos forçados é correta.
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