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Questão FC351771

Considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de d

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2020

Considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da Constituição, que não tem como disciplinar todos os interesses e relações da vida, essa eficácia não produz igual grau de efeitos entre as normas constitucionais, que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa para a plena produção de efeitos.

 

II. Existem normas constitucionais que, por possuírem plena normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina brasileira estabelecesse uma classificação analisando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada.

 

III. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade imediata desses direitos.

 

Estão corretas as afirmativas

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As três assertivas estão corretas. A Constituição contém normas com graus diferentes de eficácia em razão de sua incompletude: nem todas produzem imediatamente todos os efeitos, cabendo distinções doutrinárias importantes.

Eficácia plena: norma com aplicação imediata e efeitos integrais desde a promulgação.
Eficácia contida: norma aplicável de imediato, porém sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional.
Eficácia limitada: norma que depende de regulamentação posterior para produzir todos os seus efeitos.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, há a presunção de sua aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), razão pela qual, salvo disposição contrária, assume-se que são prontamente eficazes, ainda que alguns exijam complementação legal para plena efetividade.

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