Questão FC351773
Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. II. Nenhum brasileiro será
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II, IV e V.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas II, IV e V porque refletem garantias expressas no Art. 5º da CF/88.
II — A Constituição veda a extradição de brasileiro, salvo no caso do naturalizado quando se tratar de crime comum cometido antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, observada a forma da lei.
IV — Está vedada a prisão civil por dívida, com exceções constitucionais: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, previstas no texto constitucional.
V — A Carta garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos e, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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