Questão FC351774
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Os direitos e garantias expressos na Constituição da República compreendem rol taxativo, motivo pelo qual a Carta Maior buscou detalhar ao máximo o tema, esgotado em si mesmo.
- Direitos sociais são os direitos do indivíduo e da coletividade que estão relacionados às prestações positivas do poder público nas áreas econômica e social, que tenham por objetivo a melhoria das condições de vida e de trabalho da sociedade.
- Direitos políticos compreendem o conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Abrangem as diversas formas de participação popular nos destinos da Nação, como o direito de votar e ser votado nas eleições, direito de voto nos plebiscitos e referendos, direitos de iniciativa popular de projetos de lei e direito de organizar e participar de partidos políticos.
- São instrumentos constitucionais que tutelam as garantias de liberdades o habeas corpus, que visa resguardar o indivíduo que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, causada por ilegalidade ou abuso de poder; o habeas data, que assegura ao indivíduo o direito de conhecer informações relativas à sua pessoa, que constem nos arquivos e sistemas de entidades públicas; o mandado de segurança que visa proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade de caráter público; o mandado de injunção, que visa permitir medidas quando há falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação de que os direitos e garantias constantes da Constituição formam um rol taxativo está equivocada.
O Título II da CF/88 organiza e reúne muitas garantias, mas essa sistematização não é exaustiva: há direitos fundamentais espalhados por outros dispositivos constitucionais. Exemplos claros são os direitos sociais e econômicos (p. ex., art. 6º, art. 170) e a proteção ambiental (art. 225), que também possuem natureza fundamental.
Além disso, a ideia de cláusulas pétreas e os limites materiais à reforma constitucional (como o art. 60, §4º) mostram que a proteção de direitos não se prende a um único rol; o Supremo Tribunal Federal reconhece, em sua jurisprudência, direitos fundamentais espalhados pelo texto constitucional.
Assim, a enumeração constitucional é majoritariamente exemplificativa, não encerrando todo o universo dos direitos fundamentais.
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