Questão FC351775
Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma senhora idosa na rua. A possibil
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma senhora idosa na rua. A possibilidade de requisição administrativa do veículo encontra amparo expresso:
- Nas regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
- No direito à dignidade estabelecido no Estatuto do Idoso.
- Nas normas de circulação de veículos previstas Código de Trânsito Brasileiro.
- Nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D, porque a requisição administrativa tem amparo constitucional expresso.
O fundamento está no art. 5º, XXV, da Constituição Federal: em caso de iminente perigo público a autoridade competente pode usar propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
Na prática, isso legitima que um agente público, diante de risco imediato — como impedir a fuga de um criminoso — utilize temporariamente veículo de particular para proteger bens e pessoas.
Importante: a utilização deve observar a condição de perigo público iminente, agir pela autoridade competente e assegurar prêmio compensatório posterior ao proprietário afetado.
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