Questão FC351777
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, dentre outros, pelos princípios da independência nacional, não-intervenção, concessão de asilo político.
- Determina a Constituição que a Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- São direitos sociais garantidos na Carta Constitucional a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
- É direito assegurado na Constituição a todos, de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante autorização da autoridade competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a realização de reunião pública depende de autorização da autoridade competente. Isso está em desacordo com a Constituição.
O texto constitucional ( Art. 5º, XVI ) assegura a todos o direito à reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo exigido apenas o prévio aviso à autoridade competente.
Além disso, a própria norma condiciona a limitação apenas para que a reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Logo, exigir autorização administrativa contradiz o princípio constitucional que protege a liberdade de reunião.
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