Questão FC351778
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
III. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Estão corretas as afirmativas
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 8º, III da CF/88 atribui ao sindicato a competência para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo atuação em âmbito judicial ou administrativo. Isso significa que as entidades sindicais têm legitimidade para representar trabalhadores tanto em negociações quanto em demandas perante órgãos e tribunais.
Art. 9º assegura o direito de greve, determinando que cabe aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam ser defendidos por seu meio. Assim, a Constituição garante autonomia coletiva para escolher quando e por quais objetivos mobilizar‑se.
Em conjunto, esses dispositivos protegem a organização sindical e a ação coletiva como instrumentos essenciais para a defesa de direitos laborais.
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