Questão FC351779
A relação de direitos e garantias fundamentais contidas no art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, marque V pa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
A relação de direitos e garantias fundamentais contidas no art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É assegurado toda informação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A sequência está correta em
- V, V, F, F.
- F, F, V, F.
- V, F, F, F.
- V, V, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V, V, F, F.
Primeiro item: é verdadeiro porque o art. 5º, inciso XVII da CF/88 garante a liberdade de associação para fins lícitos e veda associações de caráter paramilitar, vedação expressa que limita a forma associativa quando contrária à ordem pública.
Segundo item: é verdadeiro em razão do princípio da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do mesmo artigo: não há crime nem pena sem lei anterior que os defina e comine a sanção, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
Terceiro e quarto itens (falsos): conferem interpretação diversa do texto constitucional; o inciso IX assegura a expressão intelectual e comunicativa independente de licença, e o inciso XIV garante o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
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