Questão FC351780
Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que:
- O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.
- O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão.
- A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediante habeas data.
- A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, b, assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
Na prática, isso significa que qualquer pessoa pode solicitar e receber, sem cobrança, certidões que lhe digam respeito, bastando identificar-se e indicar o fato ou documento pretendido.
O dever da Administração Pública é fornecer a certidão de forma célere e adequada; a exigência de pagamento prévio ou de justificativas configura violação do direito constitucional.
Se houver recusa, cabe ao interessado buscar a via administrativa ou judicial para assegurar o acesso, por se tratar de garantia fundamental prevista na CF.
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